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Informação: Administração Pública

ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DAS MICROEMPRESAS
LC 147, publicada em 08/08/2014, alterou a LC 123/2006, com um ponto importante a ser destacado, no que se refere aos benefícios a serem aplicados a MEs nos certames licitatórios:
“Art. 43.  ........................................................................
§ 1o  Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa."
TCU – O pregão, presencial ou eletrônico, não permite a conjugação de fatores para seleção da proposta vencedora

“Em Auditoria Operacional realizada na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), o TCU, entre outras matérias, avaliou modelo de licitação proposto pela sociedade de economia mista para regularizar a concessão de uso de suas áreas comerciais. Pelas informações prestadas, os certames licitatórios seriam realizados por pregão, com valor fixo de outorga, sagrando-se vencedor o licitante que oferecesse o ‘melhor lance para a remuneração da concessão e a melhor proposta técnica’. O relator destacou que o pregão caracteriza-se pela disputa de preços, observadas ‘as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital’. Dessa forma, a modalidade de licitação proposta pela Ceagesp não guarda conformidade com as normas regulamentadoras do pregão, pois insere critério de julgamento (melhor proposta técnica) não previsto na Lei 10.520/02. Adicionou o condutor do processo que o ‘pregão, presencial ou eletrônico, não permite a conjugação de fatores para seleção da proposta vencedora. Nessa modalidade licitatória, o preço é o único critério a ser utilizado para aferir o vencedor do certame’. Não obstante, o relator alertou que a impossibilidade de uso de pregão dos tipos ‘melhor técnica’ e ‘técnica e preço’ não pode ser interpretada como vedação ao estabelecimento de requisitos atinentes à habilitação jurídica, às qualificações técnica e econômico-financeira e à regularidade fiscal e trabalhista do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, após encerrada a fase de lances. Advertiu, por fim, que a miscelânea de tipos de licitação é expressamente vedada pelo art. 45, § 5º, da Lei 8.666/93, de aplicação subsidiária ao pregão, motivo pelo qual não é admissível a realização de certame nos moldes propostos pela entidade auditada. O Plenário acompanhou o entendimento do relator. Acórdão 2050/2014-Plenário, TC 012.613/2013-4, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, 6.8.2014.” Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos n. 209, período: 05 e 06 de agosto de 2014.



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